Programa Político da Frente de Esquerda

PROGRAMA POLÍTICO DA FRENTE DE ESQUERDA

(PSOL-PCB-PSTU) – EDIL 50 PREFEITO – RICO VICE

CONSTRUIR O PODER POPULAR EM NOVA FRIBURGO

INTRODUÇÃO


O Cenário político e econômico nacional e internacional


As condições de vida e a luta política de hoje, nas cidades brasileiras, têm, como pano de fundo, o quadro geral do capitalismo e a hegemonia política burguesa nos planos nacional e internacional. O capitalismo vive uma crise sistêmica mundial, gerada pelos problemas estruturais deste modo de produção, que vive da exploração dos trabalhadores e se baseia na competição desenfreada e sem controle por parte dos governos. Daí as crises de superprodução e acumulação sucessivas. As respostas do capital a estas crises são conhecidas: mais exploração dos trabalhadores, mais desemprego, piores condições de trabalho e de vida nas cidades, mais destruição do meio ambiente. As guerras, as agressões armadas e derrubadas de governos legitimamente constituídos, no Oriente Médio, na África e na América Latina, fazem parte da estratégia do capitalismo e do imperialismo para manter os lucros das grandes empresas em todo o mundo. Com a guerra, os países imperialistas podem continuar vendendo armas e saqueando as riquezas naturais dos povos.

Mas crescem, também, as respostas dos trabalhadores a este quadro, em várias partes do mundo. Nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina, as populações, esgotadas pelas políticas neoliberais adotadas há mais de vinte anos e pelas mais recentes tentativas de solucionar a crise com mais ataques sobre os direitos sociais e trabalhistas, vão às ruas em grandes mobilizações de massas. Vários países no mundo, como no Norte da África e Oriente Médio, vivem processos sociais e políticos que evidenciam a pressão popular pelo rompimento com as práticas ditatoriais e pelas políticas elitistas, que favorecem parcelas minoritárias da sociedade, em detrimento da imensa maioria da população. É fato relevante que os desempenhos eleitorais positivos de frentes antiliberais ou de esquerda na América Latina e no mundo, em que pese todo o aparato midiático em favor dos interesses dos partidos e coligações da ordem capitalista, ocorrem onde o processo eleitoral foi respaldado pelos movimentos sociais e populares.

No Brasil, o capitalismo se aprofundou e se integrou plenamente, mesmo que de forma subalterna, à economia mundial. As empresas brasileiras são controladas, em sua maioria, por capitais estrangeiros, e se expandem para o exterior, como transnacionais. No caso dos países da América Latina, as ações das empresas brasileiras revelam a intenção da burguesia brasileira de exercer hegemonia política na região, num papel de linha auxiliar do imperialismo norte-americano. Os governos de Lula e Dilma demonstraram estar a serviço dos interesses dos banqueiros e do grande capital. Nunca houve tanto lucro para os bancos, para as empresas comerciais e industriais. Nos últimos anos, a reforma agrária recuou, tendo sido fortalecido o modelo agroindustrial exportador. A contrapartida oferecida aos trabalhadores resume-se a bolsas de subsistência e a programas sociais compensatórios, que não alteram a estrutura social excludente e extremamente desigual.

Em Nova Friburgo, historicamente governam a cidade os grupos representativos dos interesses das grandes empresas capitalistas, em especial dos monopólios privados que atuam na área dos serviços públicos, explorando, em busca de lucros e deixando em segundo plano as necessidades dos trabalhadores e dos moradores, os transportes, a energia elétrica, a água e o esgoto e a coleta de lixo. Nos últimos anos, é visível o esvaziamento da economia do município, manifesto no fechamento das grandes fábricas do setor têxtil, que inauguraram a história centenária da industrialização na cidade, no achatamento brutal dos salários dos trabalhadores, na precarização das condições de trabalho e alta rotatividade dos trabalhadores na indústria e no comércio, na deterioração alarmante dos serviços de transportes, saúde e educação e na insegurança dos servidores públicos municipais, em função dos problemas ligados aos concursos públicos. É gritante o abandono a que foi relegado o povo friburguense pelas sucessivas administrações municipais e é preciso destacar o verdadeiro estelionato eleitoral cometido no último pleito municipal, quando candidatos sem a menor condição política e moral para governarem a cidade fizeram promessas mirabolantes e inexequíveis, iludindo o eleitorado e dando início a uma tragédia política, cujos efeitos ainda se manifestam entre nós. A tragédia climática de janeiro de 2011 foi o terrível resultado de anos e anos de descaso das classes dominantes locais com a população e de práticas clientelistas, que permitiram a ocupação irregular do solo e fecharam os olhos às reais necessidades dos moradores e trabalhadores, omitindo-se quanto à implementação de programas habitacionais e das políticas públicas previstas no Plano Diretor do Município, engavetado pelos governos recentes. A estrutura e o método de administração atual, absolutamente verticalizada e concentrada, promovem feudos de grupos políticos e econômicos que transformam os negócios públicos em esquemas de corrupção. São licitações viciadas, cabides de emprego para cabos eleitorais e nepotismo. Tudo isto consome os recursos do município na manutenção de uma máquina viciada, corrupta e ineficiente. Vamos inverter e corrigir essa lógica.

A superação deste quadro requer a organização dos trabalhadores, apontando para a formação de uma frente política, formada por organizações políticas e sociais populares, que seja uma alternativa aos governos da ordem e ao capital. A FRENTE DE ESQUERDA defende a unidade de todos os trabalhadores, da juventude, dos diversos movimentos sociais, na construção da ALTERNATIVA POPULAR que mude os rumos da nossa cidade e do Brasil, em direção ao socialismo.



Princípios gerais do Governo da FRENTE DE ESQUERDA, baseado no PODER POPULAR:




1) Administração pública com coerência, seriedade, espírito democrático, transparência e objetividade, com foco na solução dos graves problemas vividos pela população, visando, principalmente, garantir melhor qualidade de vida das pessoas.

2) Busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos ao cidadão, garantindo a participação democrática dos moradores em todas as decisões envolvendo as condições de vida no bairro, no distrito, nas áreas urbana e rural de todo o município.

3) Estabelecimento de uma ética de responsabilidade social, buscando incansavelmente a igualdade sociocultural, com inversão das prioridades atuais, para enfatizar os serviços e investimentos públicos nas áreas mais abandonadas pelos grupos dominantes e atender prioritariamente os anseios dos trabalhadores e das camadas populares.

4) Promoção de um choque de poder público com participação cidadã, garantindo a presença da prefeitura nos espaços hoje privatizados ou abandonados e propiciando a participação popular no poder local. Separação entre o público e o privado, com transparência administrativa, autofiscalização democrática sobre as ações da prefeitura e o uso dos recursos públicos.

5) Fomento de uma nova economia na cidade baseada na cooperação e na solidariedade, envolvendo os micro e pequenos proprietários, os trabalhadores autônomos, informais e desempregados, estimulando sua auto-organização em empresas coletivas de caráter solidário e cooperativo. A gestão política e econômica exercida diretamente pelos trabalhadores, pela juventude, pelas comunidades populares da sociedade civil trabalhadora é uma velha necessidade e uma nova possibilidade.

6) Combate frontal às práticas clientelistas e fisiológicas, à corrupção e aos privilégios, por meio da democratização do exercício do poder, visando inverter e dar fim à lógica que transforma os negócios públicos em esquemas de corrupção.

7) Garantia do acesso universal aos serviços públicos como direito a ser exercido por todos, com o desenvolvimento de políticas em contraponto às desigualdades inerentes à formação social capitalista. As questões sociais devem ser tratadas de maneira transversal e com políticas nas áreas de educação, assistência social, saúde, transporte e mobilidade urbana, habitação, abastecimento e segurança alimentar, cultura, lazer e esporte, direitos humanos, gênero, raça, etnia e necessidades especiais.

8) Realização de uma verdadeira reforma urbana, que reduza as desigualdades sociais e amplie o conceito de espaço público, equacionando a questão do solo urbano e o problema habitacional. Uso social da propriedade privada e utilização do planejamento econômico e social participativo como prática constante da Municipalidade.

9) Promoção da conscientização política da população; participação direta da população no processo de tomada de decisão e de execução dos programas e ações da Prefeitura – o PODER POPULAR.

10) Oposição global ao regime capitalista e aos partidos que o sustentam, com a mobilização da população para as lutas por causas que transcendam os limites constitucionais da ação do governo municipal, nos planos estadual, nacional e internacional. Somos oposição de esquerda e lutamos para construir a hegemonia socialista na sociedade.



Principais eixos de ação do governo da FRENTE DE ESQUERDA:




1 – Expansão da presença do poder público e do controle popular sobre os principais serviços sociais: educação, saúde, transportes, cultura, esporte, água, saneamento, segurança, programas de inclusão;

2 – Promoção do emprego, da moradia e da geração de renda, com programas de governo;

3 – Melhoria das condições de trabalho e da remuneração do quadro de servidores públicos municipais, com a implementação dos Planos de Cargos, Salários e Carreiras e contratação somente por concurso público;

4 – Dinamização e estímulo da economia com empreendimentos conduzidos pelo governo municipal;

5 – Utilização de áreas devolutas e de propriedade pública para uso social;

6 – Taxação progressiva do IPTU sobre imóveis desocupados e sobre imóveis e terrenos usados para especulação, com maiores taxas incidentes sobre estabelecimentos bancários, grandes empresas e grandes fortunas;

7 – Preservação do meio ambiente, com rígida fiscalização e punição às empresas poluidoras e destruidoras do ecossistema local; adoção de programas sustentáveis e de campanhas conscientizadoras para a preservação ambiental;

8 – Desenvolvimento de programa habitacional para construção de moradias em áreas seguras e com dignas condições de vida (infraestrutura, saúde, educação, transporte);

9 – Campanhas educativas para a promoção do convívio, da fraternidade e da solidariedade entre todos os cidadãos;

10 – Administração democrática e transparente: diálogo permanente e ações organizadas com a sociedade civil, através das entidades comunitárias, religiosas, classistas, sindicais e sociais de modo geral.



Ações emergenciais:



1 – Isenção de taxas e cobranças de serviços básicos (água, luz, gás, passagens de ônibus) para os desempregados e famílias diretamente atingidas pelas tragédias climáticas;

2 – Proteção contra o despejo por falta de pagamento em caso de desemprego;

3 – Programa de alimentação popular, com restaurantes a baixo preço e venda de cestas básicas para famílias cadastradas;

4 – Utilização de imóveis públicos para a implantação de abrigos de emergência; abrigo e alimentação para a população de rua;

5 – Programas de emprego emergenciais na cidade, em áreas como recuperação de prédios e instalações do Município, jardinagem, tratamento paisagístico, limpeza urbana, obras de saneamento e de construção de redes de abastecimento de água, contenção de morros e encostas, obras de recuperação de áreas destruídas por enchentes, ações preventivas de saúde, controle de trânsito, reflorestamento e recuperação ambiental;

6 – Negociação com todas as categorias de servidores municipais para o provimento de reajustes emergenciais de salários e a implantação efetiva dos planos de carreira;

7 – Implantação do Programa “Prefeitura ao Alcance de Todos”, visando promover o maior grau de transparência possível na administração pública, com a prestação de informações que divulguem amplamente a aplicação dos recursos públicos municipais desde a entrada do recurso, através dos tributos ou repasses, até o gasto ou investimento de cada centavo;

8 – Garantia do acesso das pessoas à rede de serviços da municipalidade através da internet, terminais eletrônicos, telefone 0800 e balcão de atendimento, dando fim às filas nos setores administrativos municipais.



PROGRAMA DE AÇÃO DA FRENTE POPULAR EM NOVA FRIBURGO
ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE, DEMOCRACIA E PODER POPULAR



O primeiro eixo de trabalho da FRENTE DE ESQUERDA, à frente da Prefeitura de Nova Friburgo, será a democratização efetiva do poder através da instauração do Poder Popular, como forma de construção da democracia direta. Sua implantação será feita em dois grandes planos:

No plano dos bairros e distritos, com a criação dos Conselhos Populares, para organização e mobilização da população local na elaboração e acompanhamento das propostas para as políticas de saúde, educação, segurança, cultura, meio-ambiente, moradia, transportes e serviços públicos e aparelhos urbanos em geral;
No plano dos Conselhos Municipais, com garantia de plena autonomia para seu funcionamento e ampliação da representação popular no seu interior, com vistas à formulação e controle das políticas públicas para todo o município.


Este poder será exercido efetivamente, através da votação das prioridades do orçamento e da fiscalização de sua implementação, com a eleição dos Conselhos Populares. O Governo Municipal da FRENTE DE ESQUERDA implantará mecanismos que democratizem a informação, de forma que os Conselhos Populares tenham condições de pleno funcionamento. Através do exercício efetivo do poder, nos Conselhos Populares, os trabalhadores e moradores farão destes organismos os reais centros de decisão e do exercício da vontade coletiva, com poder deliberativo sobre 100% do orçamento e sobre as principais decisões da prefeitura. Será adotado o princípio da revogabilidade de mandatos a qualquer momento, ou seja, os cidadãos poderão destituir seus representantes quando julgarem que estes não mais atendem a seus interesses, substituindo-os por outros. Defendemos também a criação de subprefeituras e a eleição direta para subprefeitos.

Para varrer a corrupção e garantir condições de vida digna ao povo de Nova Friburgo, é preciso que os trabalhadores e as camadas populares, que são a maioria da população, governem, através das suas representações organizadas: entidades sindicais, estudantis e populares, ecologistas e ambientalistas, associações de moradores, clubes de serviços, agremiações culturais, movimentos defensores dos direitos das mulheres, dos negros e homossexuais contra a discriminação. Os conselhos populares são órgãos de luta que devem ter como base a organização dos trabalhadores nos bairros e nos locais de trabalho. Os conselhos serão constituídos por trabalhadores, desempregados e estudantes, sem a participação da alta burguesia e dos grandes grupos capitalistas, que desvirtuariam o caráter comunitário dos conselhos, por conta dos interesses meramente econômicos destes grupos.

No plano do município, em geral, a FRENTE DE ESQUERDA lutará para garantir o acesso das representações comunitárias e entidades representativas da sociedade civil à tribuna da Câmara dos Vereadores, com direito a voz, bem como às comissões de trabalho parlamentar. O Executivo também abrirá suas portas à sociedade, para a discussão das políticas e para o acompanhamento e fiscalização das suas atividades. As instâncias de Poder Popular terão poder decisório no estabelecimento das prioridades do Orçamento Municipal, que será, finalmente, um Orçamento elaborado coletivamente.



Instrumentos e Medidas:



1) Elaboração de um plano de desenvolvimento econômico e social, discutido pela sociedade e apreciado pelos Conselhos Populares;

2) Aumento da arrecadação com a cobrança de impostos progressivos sobre o capital e as grandes fortunas, com a melhoria da fiscalização sobre a arrecadação em geral;

3) Instituição da cobrança de IPTU progressivo para imóveis fechados ou usados para especulação, com forte taxação sobre os estabelecimentos bancários;

4) Apoio às micro e pequenas empresas; programa de incentivo aos pequenos empreendimentos, à formação de cooperativas e à agricultura familiar;

5) Estabelecimento de política de regularização do trabalho informal, com o cadastramento de ambulantes e criação de novas áreas para que este tipo de comércio seja regularizado;

6) Oferecimento de qualificação profissional e cidadã dos pequenos empreendimentos de base familiar, através de convênios firmados com entidades especializadas neste tipo de serviço;

7) Estudo do arranjo produtivo local nos setores do vestuário, metal mecânico, plásticos e outros para que os incentivos não sejam destinados unicamente para o lucro das empresas e possam garantir a melhoria salarial e de condições de trabalho dos operários;

8) Oferta de cursos de formação continuada dos trabalhadores, em parceria com entidades de renome no ensino e com órgãos da administração pública estadual ou federal, utilizando os prédios públicos do município durante os turnos ociosos, assim como o período noturno das escolas, usando os pátios ou salas para as aulas;

9) Instituição de mercados populares para venda de alimentos e produtos do trabalho individual e cooperativo;

10) Promoção de amplo projeto turístico, com ênfase no turismo ecológico, cultural e histórico;

11) Criação de frentes emergenciais de trabalho urbanas, para a conservação e o reparo dos equipamentos públicos, sob controle popular;

12) Isenção de impostos e taxas para os desempregados;

13) Implantação de polos de tecnologia, para atração de empresas especializadas e de tecnologia limpa, em convênio com universidades e centros de pesquisas;

14) Integração das ações das secretarias, em especial, as da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com o apoio da Assistência Social, criando rede dinâmica para troca de informações e implantando programas comuns de atendimento às necessidades da população;

15) Promoção de políticas voltadas para a elevação da qualidade de vida no município, garantindo a busca constante da cidadania, da dignidade da pessoa, da valorização do trabalhador e do pluralismo no campo das ideias.



EDUCAÇÃO



A luta pela Educação pública de qualidade avançou em alguns aspectos, nos últimos anos, em nosso município, graças à ação organizada dos profissionais de Educação, por meio de seus sindicatos e do Conselho Municipal. O Plano de Educação do Município, atualizado na II Conferência Municipal de Educação (2008) e transformado em lei em 2011, prevê um conjunto de medidas que, se aplicadas, beneficiariam a população e garantiriam melhoria imediata das condições de trabalho dos trabalhadores na Educação: plano de carreira, contratação apenas por concurso público, limite máximo de alunos por sala de aula, 33% da carga horária dos professores para preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas, Centro de Capacitação e Atualização do Magistério, etc. A Lei 3.989/2011 instituiu o processo de escolha democrática das direções de escolas municipais, antiga reivindicação do movimento social organizado, visando acabar com as nomeações partidárias e politiqueiras. O Conselho Municipal de Educação teve sua composição alterada, com a redução do número de representantes do governo e a ampliação da representação de entidades da sociedade civil, de pais e alunos.

No entanto, os resultados concretos, para os trabalhadores da Educação e a população, são irrisórios: professores e servidores trabalham demais e ganham muito mal, o pessoal de apoio não tem plano de carreira, a confusão em torno dos concursos continua. Pouquíssimos servidores possuem atualmente estabilidade no emprego, pois continuam a prevalecer as contratações temporárias e precárias, que deixam os trabalhadores à mercê dos interesses politiqueiros e clientelistas. A divisão do magistério em regimes diferenciados, a não aplicação dos planos de carreira e a falta de estabilidade são situações que dividem e amedrontam os profissionais, obrigados a aceitar o pior piso salarial da região. É escandalosa, na rede municipal, a diferença de salários dos professores, principalmente se observarmos a carga horária: até os anos iniciais (20h semanais) – R$ 740,00 o piso; anos finais (16 tempos de 50 minutos) – R$ 780,00 o piso; equipe pedagógica (30 horas semanais) – R$ 876,00 o piso. Em muitos bairros e comunidades faltam escolas. Em muitas escolas faltam professores e pessoal de apoio.

O processo de ensino-aprendizagem exige a maior permanência possível num ambiente saudável, com pessoas verdadeiramente valorizadas, com poder de decisão sobre seu trabalho e sua capacidade de produzir diagnósticos, práticas e avaliações. As escolas municipais se tornaram depósitos de gente. Professores e funcionários estão desmotivados e desvalorizados, por conta dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho nas escolas. O aluguel de casas e a reforma de prédios obsoletos acabam por colocar estudantes e profissionais em locais nem sempre saudáveis e adequados para a prática escolar. O Plano Nacional da Educação prevê que as escolas devam ter espaços determinados para recreação e prática de esportes. Nas salas, deve haver pelo menos um metro quadrado para cada estudante. Estas regras legais não são respeitadas em nossa cidade há muito tempo. A superlotação das salas de aula é a prova cabal do descumprimento do Plano de Educação, que prevê limite máximo de alunos por turma. São inevitáveis os problemas de saúde dos profissionais, a qualidade do ensino e a baixa assiduidade de jovens e professores.



Um Programa feito por educadores, pais e estudantes para a Educação em Friburgo



A FRENTE DE ESQUERDA apresenta seu programa de educação para quem estuda e trabalha na escola pública. Estas são nossas principais metas e objetivos:


1) Garantia da universalização do acesso à Educação Infantil, com elevação do padrão de qualidade. Implantação do horário integral progressivo de 8 horas, debatendo, conscientizando e montando, com comunidades e equipes, cada projeto, que deve priorizar as comunidades mais pobres;

2) Construção de uma escola universal, laica, libertária e materialmente forte, que permita ao educando obter uma formação sólida, rica, crítica e abrangente, para levá-lo ao exercício pleno de suas potencialidades e da cidadania;

3) Elevação do padrão salarial e da qualificação dos profissionais de ensino do Município; recuperação das perdas salariais acumuladas pelos profissionais da ativa e aposentados; incorporação dos abonos, gratificações e demais bonificações aos salários; piso salarial de R$ 1.000,00 para TODOS os professores; reajustes salariais anuais;

4) Unificação das carreiras dos trabalhadores em educação no Regime Jurídico Único Estatutário. Para o magistério, enquadramento já no Plano de Carreira. Para funcionários, implantação do Plano de Carreira e enquadramento;

5) No caso de a Justiça dar ganho de causa aos profissionais concursados de 99, imediata reincorporação dos mesmos ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, com enquadramento no Plano de Carreira; legalização e enquadramento no Regime Jurídico Único Estatutário dos profissionais legitimados;

6) Não à terceirização de serviços; contratação apenas por concurso público;

7) Respeito ao 1/3 da jornada do professor para planejamento e pagamento do adicional de qualificação;

8) Garantia da ampla participação das comunidades escolares no processo de eleição dos diretores de escolas e na formulação e aplicação dos projetos políticos pedagógicos; reforço à organização dos Conselhos Escolares e apoio à formação das associações de pais e dos grêmios estudantis, efetivando a participação da comunidade nas decisões de cada escola;

9) Autonomia pedagógica, respeito à diversidade, pela construção autônoma dos projetos político-pedagógicos das escolas;

10) Programa de inclusão, nas turmas regulares da rede municipal, das crianças e jovens com necessidades especiais, garantindo a devida assistência profissional e a capacitação dos professores para este trabalho de caráter específico;

11) Inclusão oficial, reconhecimento e estímulo financeiro às escolas de pedagogias especiais com trabalho reconhecido pelas comunidades. Não à interferência em seus projetos e especificidades;

12) Manutenção e cumprimento imediato das metas e prazos previstos no Plano de Educação do Município;

13) Articulação da Secretaria de Educação com a de Assistência Social, para avaliação permanente das condições das famílias dos alunos que encontram dificuldades na escola;

14) Planejamento, juntamente com o SEPE e o Conselho Municipal de Educação, para garantia do funcionamento das creches levando-se em conta as necessidades dos pais trabalhadores, quanto ao horário de trabalho e às férias, sem prejuízo dos direitos dos profissionais da Educação.

15) Eleição direta para os Conselhos de gestão e fiscalização do FUNDEB, fiscalizadores da merenda e do transporte escolar;

16) Cumprimento do número máximo de alunos por sala de aula;

17) Formação dos Conselhos Populares de Educação, compostos, nos bairros e distritos, por representantes das associações de moradores, sindicatos e membros das comunidades escolares;

18) Desenvolvimento de programas de instalação de salas de leitura e laboratórios de informática nos distritos; criação de centros interescolares de Educação Física, Línguas, Artes e ensino profissionalizante, com áreas esportivas, instalações adequadas e condições materiais para o ensino de arte e educação física para todos os estudantes da rede municipal;

19) Instalação de terminais do Programa “Prefeitura ao Alcance de Todos” nas escolas, para garantir acesso amplo da população às informações sobre os serviços municipais e para promover a cidadania, com transparência e eficiência;

20) Realização de encontros anuais dos servidores da rede municipal de ensino, para discussão e deliberação das políticas de educação para o exercício seguinte;

21) Participação do Governo da Frente de Esquerda nas lutas para abertura de novos cursos ofertados por universidades públicas, dando especial atenção ao processo de federalização da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, principal entidade responsável pela formação de profissionais do ensino no município e em toda a região.



CULTURA


As atividades culturais em Nova Friburgo seguem o padrão geral do país, após o desenvolvimento da indústria cultural, isto é, seguem a lógica da mercantilização dos bens culturais, concentrando a produção, restringindo a distribuição dos produtos e segmentando os mercados, voltados para um número mais reduzido de usuários, deixando de fora do acesso à cultura parcelas cada vez mais largas da população. Assim, os shows artísticos são caros, a produção teatral é rara, quase não há livrarias em Friburgo, as bibliotecas públicas são escassas e apresentam, em geral, acervos reduzidos e desatualizados.

No carnaval e em outras datas festivas, os governos municipais têm oferecido atividades gratuitas para a população, como os grandes shows nas praças e os bailes públicos. As Escolas de Samba de Nova Friburgo, ao contrário do que ocorre no Rio de Janeiro, não são empresas voltadas ao lucro, dependendo do que arrecadam em atividades ao longo do ano em suas sedes e, fundamentalmente, das verbas concedidas pela Prefeitura à Liga das Escolas de Samba, às vésperas do desfile.

Os poucos cinemas existentes concentram-se nos shoppings do centro da cidade, com preços pouco acessíveis à imensa maioria da população. A política dos principais exibidores é a de privilegiar a exibição dos produtos de retorno garantido, como os filmes estrangeiros de ação, voltada para os ganhos de bilheteria e reforçando a alienação do espectador, que fica relegado a poucas opções. O quadro se repete para o Teatro, a Música, a Dança, as Artes Plásticas, áreas para as quais a oferta de espaço é muito reduzida e também geograficamente concentrada. O único museu na cidade é o da Casa Suíça, localizado na Queijaria-Escola em Campo do Coelho. A formação de pólos de lazer com restaurantes, bares e circuitos turísticos, como em São Pedro/Lumiar, Cônego/Cascatinha, Mury ou na Estrada Friburgo-Teresópolis, deve-se mais à ação de associações locais de comerciantes e dos próprios mecanismos de mercado do que a ações de governo, o que faz com que se mantenha o padrão de concentração. Pequena atenção é dada, também, ao patrimônio histórico da cidade, dependendo sempre do esforço quase solitário de historiadores e denodados profissionais interessados na preservação da memória sobre a cidade. Poucos são os prédios históricos tombados e pouco se gasta com sua manutenção. Quase nada se faz, ainda, para a formação de público e de artistas e produtores culturais.



Objetivos gerais



- Contribuir para tornar hegemônicos, entre nós, os valores da solidariedade e do desejo de transformação da sociedade, no caminho da igualdade e da justiça social;

- Oferecer aos habitantes de Nova Friburgo a oportunidade de integrar-se à cultura construída pela humanidade, a fim de ter a possibilidade de com ela interagir e desenvolver suas produções culturais próprias;

- Promover incentivo aos novos artistas, contribuindo para o desenvolvimento das potencialidades humanas e da cultura local e regional;

- Tornar acessível, para toda a população, o patrimônio cultural e histórico de Nova Friburgo.

- Ampliar o número de espaços públicos para atividades culturais: bibliotecas, centros de documentação, cineclubes, teatros, salas de espetáculo e de uso múltiplo, espaços para atividades em praças, escolas públicas e anfiteatros abertos;

- Aumentar a oferta de atividades culturais para a população da cidade.


Instrumentos e Medidas:


1) Estímulo à formação dos Conselhos Populares de Cultura nas comunidades;

2) Cadastramento, recuperação e preservação do patrimônio cultural e histórico da cidade;

3) Criação dos Distritos Culturais, utilizando, a princípio, o espaço das escolas públicas, para garantir a oferta mínima de espaços culturais – salas para acesso à internet, biblioteca, livraria, cineclube, teatro, espaço para dança e exposições – nos principais bairros e distritos da cidade. Os Distritos Culturais serão geridos por um conselho gestor, eleito na comunidade, com amplos poderes;

4) Incentivo à produção de livros e à abertura de livrarias, com instalação de mercados populares para a venda, aluguel e troca de livros e outros produtos culturais; estímulo à doação de livros às escolas e aos Distritos Culturais;

5) Desenvolvimento de programas de formação de público, oferecendo gratuitamente à população a apresentação de artistas e grupos locais, ligados aos mais diversos gêneros de música, dança, teatro e artes plásticas;

6) Organização de programas de fomento para formação de novos artistas, autores e grupos;

7) Realização de festivais de música, dança, teatro, artes plásticas, poesia, jogos florais e outras manifestações culturais populares nos bairros e distritos de Nova Friburgo;

8) Apoio às tradições culturais locais, como a Folia de Reis, o Mineiro Pau, as festas juninas, etc;

9) Promoção da cultura latino-americana, africana e dos países do chamado terceiro mundo, com os quais mantemos maiores vínculos étnicos e culturais;

10) Luta pela criação e apoio às emissoras de TV comunitárias, com a criação de uma emissora de televisão e outra de rádio, municipais, voltadas para uma programação educativa e cultural;

11) Criação e expansão de museus interativos;

12) Preservação, manutenção e ampliação do acervo histórico (mapas, documentos, livros e jornais) existente no Departamento Pró-Memória de Nova Friburgo, providenciando espaço mais adequado para a sua instalação e transformando-o em verdadeiro Centro de Documentação e de Pesquisas;

13) Desenvolvimento de política de preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico de Nova Friburgo.



SAÚDE


O efeito das políticas neoliberais implantadas nos últimos anos, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, com reflexos sentidos na administração do sistema público de saúde nas prefeituras do interior do Estado, políticas estas gestadas e apoiadas pela classe dominante, redundou na expansão dos planos de saúde privados, no sucateamento da rede pública. A maior parte dos hospitais públicos está em péssimas condições e, quanto às redes ambulatoriais, cresce a tendência da administração – extremamente precária, por sinal – através de Organizações Sociais (as OSs) ou outras formas privatizantes de gestão. Na rede privada, a situação não é muito diferente: os planos de saúde são muito caros, os pacientes enfrentam filas e longos períodos de espera para serem atendidos. Nas opções mais baratas, poucos são os direitos do usuário e, mesmo nas modalidades mais caras, os pacientes são encaminhados para hospitais públicos, nos casos que exigem procedimentos mais sofisticados.

O instrumento mais usado para o sucateamento da rede pública, no caso de Nova Friburgo, além de um tímido investimento na expansão, manutenção e reequipamento do Hospital Raul Sertã e dos postos de saúde, foi o aviltamento dos salários dos profissionais de saúde. Isso sem falar da intensa campanha ideológica de ataque e depreciação da saúde pública, alimentada pela grande mídia em todo o país.

A estrutura do SUS, que previa a gestão democrática e paritária do sistema e a permanente discussão da política de saúde em uma estrutura de conferências com ampla participação da população e dos profissionais de saúde, deteriorou-se, com a desfiguração dos conselhos de saúde que, hoje, refletem o predomínio do poder municipal e dos interesses privados. Apesar da luta permanente dos representantes das entidades populares e dos sindicatos dos profissionais da saúde no interior do Conselho Municipal de Saúde em Nova Friburgo, os resultados objetivos em favor da melhoria dos serviços públicos de saúde no município não aparecem.

As políticas de saúde implementadas nos últimos anos também relegaram a segundo plano as ações de prevenção. O Programa Saúde da Família foi totalmente desmantelado. Os postos de saúde estão praticamente desativados, sem médicos e profissionais para atender a população nas comunidades. O Governo do Estado instalou a UPA em Conselheiro Paulino, com estrutura precária, terceirizada e poucos médicos para o atendimento emergencial. Os salários são pagos pela Cruz Vermelha e atrasam constantemente. O resultado de tudo isto é um grande contingente populacional sem acesso a tratamento ambulatorial, exposta inclusive a doenças tidas como extintas, até recentemente.

A saúde está, indissociavelmente, ligada a melhores salários, moradia digna, saneamento, educação. Promoveremos a conjugação de ações de saneamento básico e abastecimento com os programas da Secretaria de Saúde e estabeleceremos metas para vacinação e controle de doenças endêmicas nos níveis de Cuba e países do Primeiro Mundo.



Objetivos Gerais




- Garantir o acesso universal ao sistema de saúde, visando elevar o padrão geral de saúde de toda a população;

- Oferta de atendimento ambulatorial gratuito e de alta qualidade a toda a população do município;

- Implantação de um sistema hierarquizado e integrado de saúde, de qualidade, contendo ambulatórios, postos de saúde e hospitais;

- Promover a saúde preventiva através do Programa de Saúde da Família nas comunidades.



Instrumentos e Medidas:


1) Criação dos Conselhos Populares de Saúde nos bairros e distritos;

2) Aumento imediato dos salários dos profissionais da saúde;

3) Implantação do plano de carreira a partir de ampla discussão com os profissionais;

4) Ampliação imediata do número de médicos no pronto-atendimento;

5) Multiplicação e reformulação dos postos de saúde, transformando as unidades básicas da saúde em policlínicas e incluindo horário noturno e nos fins de semana;

6) Implantação do Programa de Saúde da Família, para acompanhamento sistemático da saúde da população, através de equipes básicas de profissionais que atendam as famílias em cada comunidade;

7) Formação de agentes de saúde para atuação junto às comunidades;

8) Recuperação e aparelhamento da rede hospitalar;

9) Implantação de programas de atendimento a gestantes, crianças e paciente crônicos;

10) Estabelecimento de programa eficiente de saúde da mulher;

11) Fortalecimento do SUS e de suas instâncias de decisão, fortalecendo o papel decisório, autônomo e fiscalizador do Conselho Municipal de Saúde;

12) Melhora imediata das condições de trabalho das equipes do Programa Médico da Família, fornecendo veículo de transporte para os servidores – médico e auxiliares;

13) Aquisição de novas ambulâncias e conserto dos veículos em operação;

14) Reexame dos convênios firmados entre a Prefeitura e entidades hospitalares e laboratoriais;

15) Acesso à rede de serviços de saúde através da internet, com marcação das consultas e exames em terminais eletrônicos nas unidades de saúde e por telefone 0800 e balcão, para dar fim às filas de atendimento;

16) Ações conjuntas com as prefeituras das cidades vizinhas para a implantação do consórcio de saúde intermunicipal da região serrana e norte fluminense distribuindo a demanda entre os municípios;

17) Incorporação da UPA ao Sistema de Saúde do Município, com a exigência de transferência de verbas pelo Governo do Estado à Prefeitura, que se encarregará da administração da unidade;

18) Fim das terceirizações na Saúde;

19) Articulação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde com os órgãos responsáveis pelo saneamento básico e a política habitacional, com vistas às ações integradas de prevenção contra doenças e epidemias;

20) Intervenção junto aos governos estadual e federal pela criação de um hospital público de maior porte, tendo em vista que Nova Friburgo atende pacientes de toda a região. Intervenção junto à UFF para a criação de um curso de medicina na cidade. Transformação do Hospital Raul Sertã em hospital universitário.




MEIO AMBIENTE



A solução da questão ambiental da cidade exige uma abordagem múltipla: ações ordenadas para a garantia da preservação dos sistemas naturais, disciplinamento do uso do solo urbano, recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento, educação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, geração de energia a partir de fontes renováveis, uso de tecnologias limpas e produtos ambientalmente amigáveis com ciclo de vida mais longo, de e outras.

Com respeito à concessão dos serviços de água e esgoto, é preciso reforçar o papel fiscalizador do poder público, através dos instrumentos legais cabíveis e da ação política, para minimizar os efeitos nocivos da mercantilização desses serviços, tendo em vista inclusive que a concessionária atual cobra por serviços não realizados, como o de esgoto, em várias localidades do município. Defendemos ainda a abertura de uma auditoria em todo o processo de privatização da AMAE, apontando para a possibilidade de se criar uma alternativa à atual empresa concessionária, devolvendo o controle dos serviços de água e esgoto ao município, através da exploração direta via empresa municipal a ser criada de forma a abraçar um conceito mais moderno, incluindo a gestão dos recursos hídricos.

Para os consumidores, de forma geral, a água vem se tornando um bem cada vez mais escasso e caro e, via de regra, um produto mal cuidado do ponto de vista da qualidade. Não temos, também, informação adequada, nem participação na definição e controle de aspectos relativos à qualidade, à universalização e ao acesso. Na verdade, pouco funcionam os instrumentos e mecanismos formais de controle social. É necessário reverter o quadro atual, para que se garanta a oferta de água com qualidade e saneamento básico e o acesso de toda a população a esses serviços públicos. Água não é mercadoria, é um bem universal, fundamental a todas as formas de vida e, acima de tudo, um direito de todos.



Objetivos gerais



- colocar a vida em condições ambientais favoráveis como um direito básico dos cidadãos;

- garantir a preservação dos sistemas naturais de Nova Friburgo;

- melhorar as condições de trabalho para os trabalhadores da cidade;

- concatenar as políticas ambientais com as demais políticas públicas correlacionadas.



Instrumentos e Medidas:



1) Criação dos Conselhos Populares do Meio Ambiente, nas comunidades, com vistas à definição de políticas que busquem a preservação ambiental na lógica contrária do capitalismo e que avancem para além do discurso rebaixado da “economia verde”;

2) Plano de desenvolvimento e recuperação do meio ambiente, com especial atenção para as encostas e demais ambientes atingidos pela tragédia climática de 2011, como consequência de intervenções anteriores irregulares, em função da ocupação desordenada no município; recomposição da cobertura vegetal, a recuperação de rios, lagoas, restingas, além de outros sistemas;

3) Dinamização do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ampliando a presença das entidades representativas do setor e dos movimentos comunitários e populares;

4) Criação de um código municipal ambiental, que implante sanções severas às empresas e indivíduos que promovam o desmatamento e a poluição;

5) Garantia da mais ampla socialização das informações sobre meio-ambiente, como as exigências técnicas para o tratamento da água, do lixo, dos esgotos domésticos e dejetos industriais;

6) Aperfeiçoamento da legislação de obras para que contemple a proteção ambiental;

7) Promoção da coleta seletiva de lixo em todos os bairros do município, projetando e implantando um sistema de coleta eficaz;

8) Execução da compostagem de matéria orgânica retirada do lixo coletado;

9) Transformação do material recolhido em composto orgânico com finalidade de adubação de solos;

10) Desobstrução sistemática de bueiros, para minimizar os riscos ocasionados pelas chuvas;

11) Separação entre a coleta do lixo hospitalar e do lixo residencial;

12) Criação do horto municipal para reflorestamento de áreas desmatadas;

13) Revitalização da reserva florestal de Macaé de Cima;

14) Desenvolvimento de projetos de educação ambiental nas escolas e comunidades;

15) Proteção e revitalização dos recursos hídricos;

16) Criação de polo industrial para atrair empresas que utilizem energias renováveis e desenvolvam produtos ambientalmente amigáveis, produzidos com tecnologias limpas e boas condições de trabalho;

17) Políticas de incentivo à geração e ao consumo de energia gerada por fontes alternativas;

18) Envolvimento da Guarda Municipal nas ações de proteção ao meio-ambiente;

19) Promoção do saneamento básico para toda a população;

20) Ampliação e conservação de parques e jardins na cidade;

21) Ação conjunta com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelos rios, para recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d’água localizados no município, assim como para preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas;

22) Universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade satisfatórias;

23) Garantia do efetivo tratamento dos esgotos de nossa cidade e do saneamento básico em todas as comunidades e localidades do Município;

24) Elaboração, a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente, de programa de avaliação anual dos recursos hídricos de Nova Friburgo, tendo em vista inclusive promover a reserva da água das cheias na bacia do Rio Grande, para evitar a escassez nos períodos de estiagem.

25) Desenvolvimento de convênios de parceria e cooperação técnica e científica com instituições de ensino superior no município, com a Associação de Engenheiros e Arquitetos, o CREA, etc.



TRANSPORTES



O transporte público em Nova Friburgo está umbilicalmente ligado à única empresa concessionária existente no município: a Friburgo Auto Ônibus LTDA – FAOL. Fundada em 12 de outubro de 1950, a FAOL é a única empresa autorizada pelo município a funcionar, explorando diversas linhas e distritos. No entanto, o monopólio constituído pela empresa fere diretamente a Lei Orgânica do Município, que proíbe esse tipo de prática. Ao longo dos governos das últimas décadas, nenhuma solução concreta foi efetivada.

A questão do transporte público sempre foi uma das maiores queixas dos friburguenses. Inúmeras manifestações podem ser resgatadas ao longo do tempo para comprovar tal insatisfação, como, por exemplo, os protestos ocorridos em 1999 e 2000, quando estudantes secundaristas foram às ruas exigir o passe-livre, direito fundamental e garantido por lei. Mais recentemente, logo após a posse do Prefeito Heródoto, a população foi às ruas protestar contra o aumento da passagem, mas a Prefeitura, escandalosamente, agiu a favor da empresa, inclusive recorrendo judicialmente de decisão anterior contrária ao reajuste.

Além de todo esse quadro de exploração cometido há muitos anos pela empresa, o friburguense sofre com o péssimo estado dos veículos (muitos circulam com mais de dez anos de uso), poucas linhas para atender os bairros mais distantes (os que geram, necessariamente, menos lucro) ocasionando superlotação e atrasos. Somando a tudo isso a falta de horários noturnos, o sistema de transportes coletivos em Friburgo caracteriza-se, fundamentalmente, por ser muito caro e incapaz de atender a demanda real da população friburguense.

O Governo da Frente de Esquerda decretará, no primeiro dia de governo, a redução da tarifa do transporte coletivo dos ônibus de R$ 2,60 para R$ 2,00, até que a concessionária apresente nova planilha que realmente possa justificar qualquer tipo de reajuste. A planilha será disponibilizada, logo que recebida, à Câmara de Vereadores, à imprensa e às entidades que as requererem. A planilha será realmente analisada pela Procuradoria do Município, Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte e pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos, a ser instituído com a participação de representantes dos usuários e trabalhadores, para elaboração e fiscalização das políticas públicas para o setor.



Objetivos Gerais



- Priorizar o desenvolvimento do transporte de massa e coletivo;

- Combater a estrutura privada que domina o setor rodoviário;

- Garantia do acesso ao transporte rápido de qualidade e a baixo preço para o conjunto da população;

- Inserção de um programa de conscientização para o uso do transporte alternativo, além da garantia das condições necessárias para o desenvolvimento desse tipo de transporte;

- Garantia de transporte gratuito para idosos e estudantes;

- Garantia do meio-passe para estudantes universitários;

- Garantia do transporte noturno para todas as linhas;

- Exigência de planilhas de custos que comprovem a necessidade do aumento das passagens.



Instrumentos e Medidas



1) Criação dos Conselhos Populares de Transportes para apresentação e discussão de novas formas de transporte coletivo na cidade, além da fiscalização da empresa concessionária do transporte público;

2) Criação de novas rodoviárias de integração entre linhas; manutenção e modernização do sistema de passagem integrada; desativação da Rodoviária Urbana, que já na sua concepção estava obsoleta;

3) Fiscalização ao cumprimento das leis voltadas a facilitar a vida de pessoas com necessidades especiais, como a obrigatoriedade do transporte coletivo adaptado;

4) Adoção de medidas para melhoria do trânsito da cidade, através da troca dos semáforos ultrapassados ainda existentes pelos inteligentes, para tornar mais ágil o fluxo de veículos e implementando o sistema de ondas verdes, a fim de garantir mais fluidez no trânsito;

5) Criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos, onde serão debatidos, com a sociedade organizada e técnicos, um programa integrado de trânsito e de transportes para o município, com planejamento no médio e longo prazo.

6) Remanejamento dos radares para locais próximos às unidades escolares ou similares para que alcancem realmente o fim a que foram destinados: educação no trânsito e não indústria de multas.

7) Construção de ciclovias modernas e seguras;

8) Mobilização da sociedade para pressionar Governo do Estado a utilizar recursos provenientes dos impostos oriundos da exploração dos pedágios na RJ 116 e do IPVA para a construção da Estrada do Contorno, visando retirar o trânsito de caminhões pesados do centro;

9) Organizar, através dos conselhos populares de transportes coletivos, a discussão sobre a formação da Empresa Municipal de Transportes e pela criação de alternativa ao monopólio privado exercido pela FAOL.




HABITAÇÃO


A habitação deve ser abordada em conjunto com as condições gerais de vida na cidade: o transporte, o saneamento básico, a oferta de água potável, luz, gás encanado e aparelhos urbanos em geral. É grande o déficit de moradias populares em Nova Friburgo, situação que se agravou ainda mais depois da tragédia de 2011. Grande parcela da população mora em habitações precárias, em bairros e localidades onde as condições de moradia nem sempre são dignas, salubres e seguras. O desenvolvimento urbano desordenado da cidade, cujo histórico remonta aos anos 40 do século passado, quando Friburgo passou a ver decrescer, de forma acelerada, a zona rural, em função da instalação das fábricas têxteis e metalúrgicas desde a primeira década daquele século, foi responsável pela explosão de inúmeros problemas sociais: déficit de moradias, parcelamentos e loteamentos irregulares, ocupação em áreas de risco, agressividade ao meio-ambiente, esgotamento sanitário inadequado e omissão ou incompetência do poder público para enfrentar esta situação. Seguindo a lógica do mercado, os investimentos privados se concentram em condomínios de luxo e empreendimentos para as camadas médias altas e a pequena burguesia, financiados a partir de fundos privados. Há muito não são oferecidos planos de financiamento habitacional públicos para as camadas populares e médias, um quadro que se repete nacionalmente. Na verdade, em Nova Friburgo, não há qualquer política pública de moradia, o que se evidencia em valores irrisórios para o orçamento da Prefeitura em habitação.

A infraestrutura urbana está se tornando uma questão a cada dia mais grave. Rios e riachos vão se transformando em canais de esgoto ou de lixo, a exemplo do que acontece com o Rio Bengalas. Moradias são construídas em áreas de risco. Nos bairros da periferia, nos morros e encostas da cidade são comuns obras sem qualquer alteração na infraestrutura existente, fazendo o sistema de esgotamento sanitário, por exemplo, entrar em colapso, e deteriorando agressivamente o meio-ambiente. A classe dominante local difunde o discurso da ausência de favelas no município, reproduzindo a ideologia da cidade fundada a partir da colonização suíça, o “mito da Suíça Brasileira”, segundo o qual problemas históricos existentes no restante do país não teriam se desenvolvido na cidade européia, branca e caracterizada pelo progresso fomentado pela iniciativa privada que deveria ser Nova Friburgo. É inegável, entretanto, a existência de casebres, casas mal construídas, com pouca ou nenhuma ventilação, ausência de higiene, ou seja, habitações com condições mínimas de moradia digna, em diversos pontos do município. Isto porque, na contracorrente do discurso dominante, é evidente a existência de bolsões de pobreza e miséria em várias localidades de Nova Friburgo.

Mediante a comprovada carência de habitação, principalmente para a população de baixa renda no município de Nova Friburgo, o Governo da FRENTE DE ESQUERDA se compromete a, respeitando o Plano Diretor vigente, priorizar o atendimento à demanda reprimida por moradia digna, um importante fator para a qualidade de vida da classe trabalhadora e da população como um todo. A FRENTE DE ESQUERDA propõe a realização de uma verdadeira reforma urbana, que reduza as desigualdades sociais e amplie o conceito de espaço público, equacionando a questão do solo urbano e o problema habitacional.

O conceito de moradia digna deve ser abordado levando em consideração um conjunto de elementos indispensáveis às condições gerais de vida da cidade, tais como infraestrutura (água, esgoto, energia, coleta de lixo), equipamentos sociais e urbanos (escola, creche, ambulatórios, comércio, espaços de cultura e lazer), acessibilidade (vias pavimentadas, transporte com conforto, regularidade e preços condizentes com a realidade salarial do trabalhador), moradias modulares (geometrias condizentes com o potencial pré-definido de ampliação).



Objetivos gerais


Considerar a moradia um direito fundamental do cidadão;
Promover ampla discussão com a sociedade civil organizada para implantar um projeto de reforma urbana;
Aumentar a oferta de moradias dignas utilizando tecnologias de construção modernas e alternativas, buscando
Criar o Programa Municipal de Habitação para a construção de moradias para a população de baixo assalariamento e renda. Criação da Secretaria Municipal de Habitação;
Viabilizar a oferta de programas de financiamento para a compra de imóveis usados e a construção de habitações para as camadas de baixa renda e médias a partir de fundos públicos;

Priorizar a construção de moradia para a população de baixa renda;
Erradicar as moradias em áreas de risco;
Estimular a criação de Cooperativas Comunitárias para execução de moradias e conservação dos equipamentos sociais urbanos e preservação do meio ambiente, dentro de uma perspectiva de geração de emprego e renda.



Instrumentos e Medidas:



1) Criação do Conselho Popular de Habitação;

2) Criação efetiva da Secretaria Municipal de Habitação;

3) Programa de urbanização, discutido e realizado em conjunto com os moradores, nas áreas desprovidas de infraestrutura adequada para a moradia digna;

4) Desenvolvimento de programa habitacional para construção de moradias em áreas seguras e com dignas condições de vida (infraestrutura, saúde, educação, transporte), buscando ;

5) Redução do IPTU para as áreas a serem dinamizadas nos projetos de expansão urbana;

6) Fiscalização rigorosa dos novos empreendimentos imobiliários para a faixa da população de alta renda, a fim de evitar ônus de infraestrutura para a municipalidade;

7) Engajamento de instituições de ensino superior, institutos de pesquisas e associações de classe para implantação do plano de reforma urbana;

8) Contratação de profissionais que auxiliarão no projeto de casas populares ecologicamente corretas;

9) Remanejamento de servidores públicos municipais com formação acadêmica em Direito, Engenharia, Arquitetura, Serviço Social, Pedagogia, Saúde e em outras áreas para agilizar e apoiar a regularização dos loteamentos conforme o interesse dos moradores representados por suas respectivas associações de moradores, atendendo cada um dos loteamentos de acordo com suas peculiaridades e necessidades próprias, desde que instalados em áreas seguras;

10) Serviços de engenharia pública em parceria do município com as comunidades, principalmente as mais carentes, no estudo, orientação, suporte técnico e realização de obras (mutirões comunitários) que visem segurança, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida;

11) Forte taxação de imóveis ociosos reservados para especulação imobiliária;

12) Taxação progressiva do IPTU a partir do quinto imóvel por núcleo familiar.




SEGURANÇA



É elevado, em todas as regiões brasileiras, o nível geral de violência, com destaque para as grandes cidades. O desemprego e a falta de perspectivas para a maioria da população, a migração constante de trabalhadores do campo e das cidades pequenas para as cidades com mais alto grau de desenvolvimento urbano, o crescimento desordenado e a consequente deterioração das condições materiais para o suporte à vida urbana são causas de fundo para o incremento da violência.

Além disso, a segregação geográfica crescente entre a população de baixa renda, as camadas médias e os setores pequeno-burgueses e burgueses, estendida ao quase impedimento do acesso da maioria da população aos serviços sociais básicos – como saúde, cultura, educação, transporte, habitação – vem destruindo a cultura da urbanidade, da solidariedade e do convívio entre todos. A divisão de classes, a hegemonia dos valores e a alienação provocada pelo sistema capitalista atingem a todos. A violência, assim, não é fato presente apenas em comunidades de baixa renda: ela permeia, em diferentes formas, toda a sociedade.

Somam-se a este quadro a presença do crime organizado, em volumes inimagináveis até recentemente, que cria situações de extrema opressão para a população a partir de pequenos grupos que dominam determinadas áreas da cidade, e a ausência do poder público, principalmente nas localidades e nos bairros onde vive a população de baixa renda. Como forma de reação das comunidades à violência e ao crime organizado, em parte espontânea, em parte construída e sustentada por interesses de grupos privados com pretensões de exercício de poder local, surgem milícias auto-organizadas, criando um poder paralelo ao poder de Estado.

Os governos burgueses oscilam entre a conivência cúmplice com a violência e a repressão pura e simples ao crime. Na esfera policial, há uma clara superposição de atribuições e conflitos de várias ordens entre as polícias militar e civil: a PM foi criada para reprimir manifestações políticas e tem funções difusas de guarda, de combate e de investigação; a polícia civil, assim como os demais corpos policiais, é mal aparelhada, tem um quadro profissional mal remunerado, sem planos de carreira adequados e, em muitos casos, com formação deficiente e sem acesso à possibilidade de progredir tecnicamente. Pode-se afirmar, ainda, que há um grande distanciamento entre as organizações policiais e a população.

Nos últimos anos, a violência tornou-se um dos problemas que mais aflige a população de Nova Friburgo. Os assassinatos e roubos viraram uma constante, atingindo, principalmente, a juventude e a população de baixa de renda. Os representantes da classe dominante exploram o medo da população propondo mais polícia, armamento e mais medidas de repressão, tais como pena de morte, prisão perpétua etc. Trata-se de pura demagogia e hipocrisia. Hipocrisia porque, se houvesse penas drásticas, como prisão perpétua, os primeiros a merecê-las seriam, sem dúvida, os políticos corruptos e a alta burguesia, responsável pela superexploração dos trabalhadores. Demagogia porque a polícia, além dos problemas que enfrenta, lida com as consequências e não com as causas da violência, ligadas à fome, à miséria, ao desemprego, às péssimas condições de vida nos bairros periféricos, à falta de alternativas de lazer para a juventude. Enquanto medidas sociais sérias não forem tomadas para erradicar tais adversidades, não haverá solução para a violência nem segurança para a população.

A FRENTE DE ESQUERDA defende a ampla mobilização da sociedade com vistas a debater a viabilidade de criação de uma polícia única, civil, de caráter preventivo, democrática, com direito a greve e à sindicalização e que seja proibida de reprimir manifestações populares. A democratização passa pelo controle da população sobre a polícia e sua submissão à coletividade, com a perspectiva futura, inclusive, de realização de eleições diretas para delegados pela população da região abrangida pela delegacia, com mandato revogável. A organização da base dos policiais e o controle social exercido pela população são as melhores maneiras de combater as “bandas podres” que dominam a polícia.

Defendemos também a organização de um Conselho Municipal de Defesa do Cidadão formado por sindicatos, associações de bairro, OAB e entidades de direitos humanos para decidir e gerir a política se segurança pública em Nova Friburgo.



Objetivos gerais



- Garantir a segurança do conjunto da população; aumentar significativamente o nível de bem-estar da população;

- Reduzir de forma significativa os níveis de criminalidade;

- Aumento do grau de confiança da população na polícia e na administração pública em geral.



Instrumentos e Medidas:



1) Criação de um Conselho Municipal de Defesa do Cidadão, encarregado de traçar uma política de direitos para todos os habitantes da cidade, de coordenar a rede de Centros de Segurança e Cidadania e de fiscalizar a elaboração e a execução das políticas públicas neste setor;

2) Aparelhamento da Guarda Municipal para que atue como uma polícia municipal, civil, uniformizada, voltada à prevenção e ao combate aos crimes de pequeno porte, além de ser um corpo efetivo de proteção ao cidadão, com atividades de auxílio no trânsito, prevenção de acidentes, defesa da criança, do idoso e da população de rua, etc;

3) Ampliação da Guarda Municipal para garantir maior segurança em praças, locais públicos de caminhada de pessoas existentes no centro e nos bairros, escolas, unidades de saúde, etc;

4) Instituição de academia de polícia e planos de carreira para os servidores e pessoal técnico da Guarda Municipal, garantindo ainda salários dignos.

5) Criação de Centros de Segurança e Cidadania nos distritos, os quais, articulados com a Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Polícia Militar, estarão voltados para a proteção e o apoio à população, para a prevenção da violência e a resolução de pequenos conflitos e crimes, visando propiciar todo o tipo de assistência à população, com equipe técnica de assessoria, em áreas como assistência jurídica, assistência social, apoio psicológico e outros;

6) Iluminação de todas as ruas da cidade e dos loteamentos, com instalação de postes e luzes por toda e qualquer rua que possua morador, promovendo a segurança com claridade por onde caminham as pessoas;

7) Desenvolvimento do programa permanente “educação para a justiça e a paz”.